Nota de esclarecimento - Lei nº 13.703/2018 - 26 de março de 2019

Em virtude das atividades em desenvolvimento pelo Grupo ESALQ-LOG, como auxílio e apoio à ANTT para a revisão e para o aprimoramento da Lei nº 13.703/2018 (que trata dos preços mínimos de fretes), reproduzimos nota oficial publicada no site da ANTT:

"A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que encontram-se em análise e tramitação os estudos e a nova proposta de resolução que trata da revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Após aprovação da Diretoria ANTT, os estudos e a minuta de resolução serão submetidos a audiência pública, que propiciará a todos os interessados conhecer a proposta inicial e sugerir os ajustes que entendam necessários.

A previsão é que a Audiência Pública seja iniciada em abril deste ano, com período de 45 dias para recebimento de contribuições. Durante a audiência, a ANTT também realizará 5 sessões presenciais, uma em cada região do país, para ampliar as possibilidades de participação dos interessados. Concluída a Audiência Pública, todas as contribuições serão respondidas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado no site da ANTT." 

Vale ainda esclarecer que qualquer outra informação oficial relacionada ao tema será divulgada diretamente pela ANTT por meio de seus canais oficiais, não havendo nenhuma informação a ser divulgada pelo Grupo ESALQ-LOG neste momento.